Imagem (Sec. Estado Artur Andrade) e texto integral do Jornal Público

Já são dois os processos movidos pela EDP contra o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade. A razão é a mesma: contestar o modelo de financiamento da tarifa social de electricidade destinada aos consumidores economicamente desfavorecidos, que o Governo quer que seja suportada pelos produtores de energia. No caso da EDP, a factura poderá chegar aos 25 milhões de euros.

Os critérios de atribuição desta tarifa estão actualmente a ser revistos para que o número de famílias beneficiárias possa subir das actuais 60 mil para 500 mil a partir de Janeiro de 2015. Em declarações ao Expresso, em Abril, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, disse esperar que a medida custe aos produtores cerca de 41 milhões de euros, dos quais a maior fatia (cerca de 25 milhões) caberá à maior empresa do mercado, a EDP.

Fonte oficial do gabinete do secretário de Estado, que assinou o despacho que imputa os custos da tarifa social à EDP, confirmou a existência de uma nova acção judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal (que se segue a uma primeira, de Setembro do ano passado) e explicou ao PÚBLICO que se trata de “um processo relativo a uma decisão política que visa defender o superior interesse dos consumidores”. Em causa está a definição de “quem deve pagar os custos da tarifa social”, disse a mesma fonte: “O Governo decidiu que devem ser os produtores, a EDP diverge e acha que devem ser os consumidores a pagar uma parte”. O gabinete de Artur Trindade lembrou ainda que o tema foi analisado pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que “deu razão ao Governo”.

Em Outubro de 2012, o secretário de Estado pediu um parecer à PGR sobre a possibilidade de os produtores de energia com centrais abrangidas pelos mecanismos de compensação previstos nos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) poderem incluir os encargos com a tarifa social no cálculo anual dessa compensação (que é paga por todos os consumidores de energia eléctrica nas suas facturas mensais). O conselho consultivo da PGR concluiu, num parecer datado de Março de 2013, que “os custos com o financiamento da tarifa social” não podem ser incluídos no cálculo da remuneração das centrais com CMEC “para que não possam ser repercutidos nos consumidores”.

Sublinhou ainda que, também no caso dos produtores com contratos de longo prazo (os chamados CAE, que deram origem aos CMEC), os custos “devem ser inteiramente suportados” pelas empresas. Segundo a PGR, a imputação destes encargos às empresas em nada contraria o princípio da segurança jurídica dos contratos. “A não consideração dos custos com o financiamento da tarifa social no cálculo dos CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito da propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança” consagrados na Constituição, lê-se no parecer.

O PÚBLICO contactou a EDP, mas não foi possível obter um comentário sobre o tema. Em Maio, num encontro com jornalistas, António Mexia disse compreender “os motivos sociais” do Governo para aumentar o número de beneficiários da tarifa social imputando o custo aos produtores e considerou a medida adequada desde que só incidisse sobre a energia produzida nas centrais a funcionar em regime de mercado. No caso das centrais abrangidas por contratos, “pelos quais houve pagamentos” no âmbito da privatização da empresa, “as regras do jogo devem ficar como estão”, defendeu então o gestor.

Estes apoios, que no novo enquadramento deverão beneficiar cerca de 1,5 milhões de pessoas, resultarão numa redução de preços de 34% para os consumidores abrangidos, segundo o ministro Moreira da Silva, que quer ter a legislação pronta em Outubro.