EDP Distribuição em Pedrogão Grande

Parabéns aos trabalhadores da EDP!

(Não são colaboradores porque não estavam a colaborar, estavam a trabalhar e a dar o seu melhor)

Esquerda e CDS dão luz verde a recomendação do Bloco para “eliminar as rendas excessivas” nos contratos de compensação da EDP.

Jornal Público:

"O PS votou favoravelmente, esta quarta-feira, a proposta comunista que pretende que os consumidores possam optar pelo regresso à tarifa regulada da electricidade, caso considerem que tem melhores condições que as ofertas existentes em mercado. PSD e CDS votaram contra.

“Vamos trabalhar para garantir a solução mais segura do ponto de vista jurídico para que os consumidores possam ter uma redução nos preços e para que venham a beneficiar, no futuro, da devolução das rendas excessivas” que vier a ocorrer, garantiu o deputado comunista Bruno Dias, a seguir às votações na Assembleia da República, esta tarde.

PS aberto ao regresso às tarifas reguladas, mas “sem beneficiar a EDP” O socialista Luís Moreira Testa adiantou ao PÚBLICO que o PS tenciona levar a discussão na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas algumas propostas sobre a metodologia para que esta medida se concretize. Moreira Testa já tinha explicado na segunda-feira que um dos objectivos é evitar que a EDP Serviço Universal (a operadora do mercado regulado) saia beneficiada com o regresso de clientes de outros operadores à sua carteira.

Os socialistas juntaram-se ao resto da esquerda e ao CDS para aprovar uma recomendação do Bloco de Esquerda ao Governo para tomar as iniciativas necessárias para eliminar as rendas excessivas na energia (nos contratos de custos de manutenção do equilíbrio contratual, conhecidos por CMEC, que garantem compensações anuais à EDP) e fazer reflectir esse corte nas tarifas já em 2018. O PSD absteve-se.

No final das votações, o deputado bloquista Jorge Costa enalteceu esta “posição importante” do Parlamento onde “quase todos os partidos votaram a favor do corte destas rendas”. “O Governo ficou assim com um mandato e com compromisso político mais forte”, vincou. E salientou que esta eliminação das rendas pode ser feita por renegociação directa do Governo ou por imposição de uma taxa específica às eléctricas que se reflicta na formação das tarifas já para o ano de 2018.

Já para o projecto de lei do PCP, tendo em vista a eliminação dos CMEC e dos CAE (contratos de aquisição de energia) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor (a Tejo Energia e a Turbogás) até 2019, o voto socialista foi negativo. Tratando-se de um projecto de lei, se fosse aprovado seria vinculativo, mas o PS sublinha que "tem de haver alguma concertação com o Governo, que também tem particular atenção a esta matéria". O PSD também votou contra, mas os centristas apoiaram os comunistas.

Os comunistas criticaram a “opção política do PS por não dar um passo mais decidido e imediato”. Sem querer dizer se a recomendação é apenas um “meio caminho”, o deputado do PCP Bruno Dias afirmou que com um projecto de lei o Governo “teria outra força e outra garantia” para fazer a renegociação com as empresas.

Foi rejeitado também o projecto de lei do Bloco que propunha o controlo público da gestão técnica do sistema eléctrico nacional e a sua separação da actividade de exploração da rede de transporte de electricidade (estas actividades estão concentradas na REN), com os votos contra do PSD, PS e CDS.

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Preocupações com fórmula dos CMEC já vêm de longe

Os comunistas pediram a baixa à comissão de Economia, por 60 dias, do seu projecto de resolução que recomenda a eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e o controlo público da central de despacho da REN. “Tal como está, teríamos que votar contra, mas achamos que há ideias boas que se podem aproveitar e tencionamos apresentar propostas sobre a matéria” em sede de comissão, adiantou o deputado do PS Luís Testa.

Aprovada foi também a recomendação socialista para que “o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos CMEC reverta para abatimento às tarifas de electricidade do ano 2018 e seguintes”.

António Mexia indiciado por corrupção nas rendas excessivas da EDP

"As suspeitas sobre os contratos estabelecidos em 2007, que estão na fonte das rendas excessivas da EDP, remontam a uma investigação de 2012 que agora se desenvolveu.
notícia: esquerda.net/TVI
António Mexia e João Manso Neto, respetivamente presidente e administrador da EDP, foram esta sexta-feira constituídos arguidos por suspeitas de corrupção no âmbito de uma investigação sobre contratos que estão na base das rendas excessivas da empresa desde 2007.
Tanto a EDP como a REN foram algo de buscas da Polícia Judiciária, com o objetivo de recolher informação sobre os chamados “contratos de manutenção e equilíbrio contratual” (CMEC), contratos sobre os quais a comissão europeia lançou uma investigação em 2013, concluindo serem abusivos.
O caso remonta a 2012. Revelava a TVi que o Departamento Central de Investigação Criminal e Ação Penal (DCIAP), então liderado por Cândida Almeida, tinha lançado uma investigação sobre os contratos de extensão entre o Estado e a EDP, relativos a exploração de barragens, celebrados por ajuste direto em 2007. A investigação centrava-se nos contratos de manutenção e equilíbrio contratual (CMEC) que, agora, se encontram sob suspeita.
António Mexia chega à presidência da EDP em 2005 depois de, no governo de Pedro Santana Lopes como ministro das Obras Públicas, lançar o Decreto-Lei 240/2004 que definia precisamente as condições de cessação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE).
Segundo o diploma, “a cessação de cada CAE confere a um dos seus contraentes, (…) o direito a receber, a partir da data da respetiva cessão antecipada, uma compensação pecuniária, destinada a garantir a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes contraentes, subjacente ao respectivo CAE, e a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados por esse contrato que não sejam adequadamente assegurados através das receitas expectáveis em regime de mercado.”
O objetivo de eliminação dos CAE surge por força das diretivas europeias de 2003 (Diretiva 2003/54/CE) que determinaram a liberalização do mercado de energia, incompatível com os contratos então em vigor.
Segundo a lógica da Comissão Europeia, que avaliou e aprovou os CMEC em 2004, a compensação justificava-se porque, “na falta de compensação dos custos em questão [manutenção de centrais da EDP], atendendo à sua dimensão, a Comissão concluiu que a viabilidade da EDP poderia estar em perigo”, refere o documento oficial da investigação da comissão europeia.
Segundo as justificações apresentadas à Comissão Europeia, o ajuste direto da concessão prendeu-se com a necessidade, criada pelo próprio Decreto de 2004 e por força da Diretiva de 2003, de garantir o fim dos CAE antes de 2008. Sendo uma uma justificação dúbia, ela parece ser atendida favoravelmente pelas autoridades europeias. No entanto, o valor pago pela EDP ao Estado pela nova concessão levanta dúvidas sérias.
A Comissão Europeia lançou uma investigação em 2013 onde concluiu que, entre 2007 e 2011 “os CMEC pagos à EDP ascendem a 1 496,5 milhões de euros”. Ora, foi em 2007 que o governo anunciou a extensão dos contratos de concessão de 27 barragens, pelo período de 26 anos, o que representou um encaixe de 759 milhões de euros para o Estado. Sucede que este valor foi, segundo a investigação a decorrer, decidido de forma discricionária.
Os três estudos encomendados pela EDP para calcular o valor da extensão da concessão apresentaram valores substancialmente diferentes. A Caixa Banco Investimento concluiu algo entre os 650 e os 750 milhões de euros; o Crédit Suisse definiu 704,1 milhões; mas a REN apresentou 1 672 milhões de euros.
O que explica essencialmente as diferenças de cálculo prende-se com a previsão sobre o “custo médio ponderado de capital” - a degradação das infraestruturas e consequente necessidade de manutenção. Se a REN prevê a uma taxa de 6,6%, já a Caixa BI atira para os 7,72% e o Crédit Suisse para os 7,89%.
Sucede que os dois últimos calculam esta variável não com base no custo de capital real registado pela própria EDP em 2007 (6,6%), mas sim numa “estimativa indireta, construída artificialmente a partir de dados de outros eletroprodutores com diferentes rádios de dívida face ao capital e estimativas de risco”.
Assim, a Comissão Europeia considerou que “não está em condições de discernir a razão de ser e a justificação objetiva das regras estabelecidas [no diploma] que, pelos vistos, as autoridades portuguesas seguiram para chegar ao valor de 703 milhões de euros que a EDP pagou.”
E acrescentavam, de forma taxativa que, “se tivesse sido utilizada uma taxa de desconto única para o valor residual e os fluxos de caixa livres (…) a EDP teria pago 1340 milhões de euros, o que corresponde a 582 milhões de euros mais do que efetivamente pagou.”