Ataque do Governo às pensões de reforma aconselha que não sejam solicitadas, sem informação do Sindicato, passagens à reforma antecipada, ao abrigo disposto no ACT
O governo aprovou na Assembleia da República uma alteração à lei de bases da segurança social que põe em causa a segurança do cálculo do valor das pensões de reforma, ao mesmo tempo que lhe possibilita a qualquer momento alterar a idade de acesso à reforma.
Na sua fúria de tornar os trabalhadores nos pagadores da crise, o governo procura desta forma cortar os direitos que fomos constituindo ao longo dos anos através das nossas contribuições para a Segurança Social e que nos permitiam assegurar o nosso período de reforma.
Na sua proposta (em debate na Concertação Social), o governo prevê a hipótese de um aumento da idade de reforma, e uma nova fórmula do cálculo do fator de sustentabilidade.
Estas medidas, quando aplicadas aos trabalhadores que solicitem a sua passagem à situação de reforma antecipada, ao abrigo do ACT EDP/REN (cláusula 112ª), podem lesar severamente o valor total líquido da pensão de reforma dos trabalhadores.
Nesse sentido, o Sindicato exige que se faça um debate sério sobre a questão das reformas e do futuro da Segurança Social, tal como o exigiram os milhares de trabalhadores que subscreveram o Abaixo-assinado recentemente entregue na Assembleia da Republica.
Estamos atentos ao desenvolver de mais esta tentativa de diminuição dos rendimentos dos trabalhadores e irá debater com TODOS as implicações que possam advir de qualquer modificação do quadro legal em vigor.
O Sindicato aconselha que, neste contexto, nenhum trabalhador faça o seu pedido de passagem à Reforma Antecipada sem antes contactar o Sindicato, para possibilitar o seu completo esclarecimento à luz dos dados conhecidos.
Esta matéria terá, em tempo útil, debate em sede da revisão do ACT em curso, considerando as implicações que pode trazer, também, para os trabalhadores que já estão na situação de Pré-Reforma/Reforma Antecipada.
Logo que existam desenvolvimentos que permitam uma informação com todos os elementos disponíveis será emitido novo comunicado.
OS NOSSOS DIREITOS TÊM DE SER RESPEITADOS!
Para o esclarecimento de qualquer dúvida contacta o Sindicato ou o Dirigente/Delegado que acompanha o teu local de trabalho.
5 de Dezembro de 2013
A Direcção
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