"Assunto: Greve de 23 e 24 de Abril de 2013/Serviços mínimos/Designação de trabalhadores
Exmos. Senhores,
De acordo com a Lei e o Despacho 7/2013 do Governo de Portugal sobre os serviços mínimos e meios para os assegurar na greve de dia 23 e 24 de Abril de 2013, vimos pelo presente e para efeitos do n.º 7 do Artigo 538.º do Código do Trabalho e número 3 do referido Despacho, designar como trabalhadores adstritos à prestação daqueles serviços os que integram as escalas de turnos, com e sem disponibilidade, folgas rotativas e disponibilidade e horário normal e disponibilidade.
A comunicação só nesta altura, sem possibilidade de cumprimento do prazo previsto na lei, decorre da recepção do Despacho 7/2013, do Governo de Portugal, apenas hoje, dia 22 de Abril de 2013, pelas 13 horas e 06 minutos."
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